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Compêndio Jurídico da Sociedade da Informação


cjsiCompêndio Jurídico da Sociedade da Informação
Notas Práticas | Legislação | Jurisprudência

Autor:         Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo
Páginas:  1072
Peso:        1380 gr
ISBN:        972-724-225-1
Edição:     1.ª Edição (2005)
Preço:        € 29,28 (IVA 6% incluído)
Preço VJ   € 26,35 (10% desconto Verbo Jurídico)

Este compêndio com 1072 páginas resolve omissões e contradições legais. Explica conceitos. Ajuda o leitor a interpretar as leis. Apoia juristas, técnicos e cibernautas. Oferece ainda um dicionário de expressões usadas na linguagem cibernautica. Trata da acessibilidade, administração pública, artwork e webdesign, assinatura, base de dados, comércio, contratos e facturas à distância. Ocupa-se ainda de conteúdos ilícitos, cibercrime, direito processual, nomes de domínio, fiscalidade, moeda electrónica, propriedade intelectual, publicidade, consultoria jurídica, responsabilidade civil, spam, teletrabalho, webhosting, entre outros temas.
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Índice

• Preâmbulo
• Abreviaturas

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
§ 1. Direitos de personalidade
1.1. Direito à identidade pessoal
1.2. Hononímia
1.3. Nomes de domínio
1.4. O cyber-squatting
§ 2. Direito ao bom nome e reputação
2.1. Conceito
2.2. A violação do direito através da Internet
2.3. A prova dos factos
2.4. Direito de indemnização
2.5. Liberdade de imprensa
§ 3. Direito à imagem
3.1. Direito de resguardo
3.2. Limites à protecção do direito à imagem
§ 4. Direito à palavra
4.1. Direito à voz
4.2. Direito de resposta
§ 5. Direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar
5.1. Direito de anonimato
5.2. Direito ao uso de pseudónimo
5.3. Direito de não intromissão em mensagens privadas
§ 6. Legislação
6.A. Constituição da República Portuguesa
6.B. Código Civil
§ 7. Jurisprudência
Acórdão do STJ, de 21.11.2002

CAPÍTULO II
ACESSIBILIDADE
§ 1. Uma sociedade da informação para todos
§ 2. Sítios user-friendly
§ 3. A Umic
§ 4. Plano de participação de cidadãos com necessidades especiais
§ 5. Ligações relacionadas
§ 6. Legislação
6.A. Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, de 26 de Agosto
6.B. Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 de Agosto
6.C. Documentos comunitários
6.D. Outros documentos

CAPÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ 1. O que é a Administração Pública?
§ 2. O Governo electrónico
§ 3. Comunicação por via electrónica
§ 4. Compras electrónicas
§ 5. Software livre?
§ 6. Disponibilização de conteúdos em formato digital
§ 7. Bolsa de Emprego Público
§ 8. Ligações relacionadas
§ 9. Legislação
9.A. Endereço de correio electrónico
9.B. Adopção, aquisição e actualização de programas de computador
9.C. Compras electrónicas pela Administração Pública
9.D. Formas de realização de despesas nas compras electrónicas
9.E. Governo Electrónico
9.F. Disponibilização de conteúdos em formato digital
9.G. Bolsa de Emprego Público

CAPÍTULO IV
ALOJAMENTO VIRTUAL
§ 1. O “Hosting”
§ 2. Modalidades
§ 3. Natureza jurídica
§ 4. Limitações
§ 5. Cláusulas contratuais gerais
§ 6. Legislação
6.A. Disposições do Código Civil
6.B. Regime das cláusulas contratuais gerais
§ 7. Modelo de contrato de prestação de serviços de alojamento virtual

CAPÍTULO V
ARTWORK E WEB DESIGN
§ 1. Conceito
§ 2. Contrato de empreitada ou prestação de serviços inominado?
§ 3. Contrato de execução continuada?
§ 4. Deveres do criador do website
§ 5. Direito de fiscalização
§ 6. Fornecimento de materiais (componentes)
§ 7. Preço
§ 8. Subcontratação
§ 9. Alterações à obra
§ 10. Verificação da obra
§ 11. Aceitação
§ 12. Obra defeituosa
§ 13. Mora na entrega da obra
§ 14. Desistência do dono da obra
§ 15. Legislação
Disposições do Código Civil
§ 16. Jurisprudência
Sentença do 2.º Juízo Cível do Tribunal de Comarca de Oliveira de Azeméis

CAPÍTULO VI
ASSINATURA ELECTRÓNICA E CERTIFICAÇÃO DIGITAL
§ 1. Introdução
§ 2. Definições
2.1. Assinatura electrónica
2.2. Criptografia
2.3. Certificado digital
§ 3. Assinatura electrónica qualificada
3.1. Como reconhecer que assinatura é electrónica qualificada
3.2. Funções da assinatura electrónica qualificada
3.3. Certificado revogado, caduco ou suspenso
3.4. Princípio da liberdade e autonomia
3.5. Elementos obrigatórios para pedido de certificado qualificado
§ 4. Certificação
4.1. Princípio da livre iniciativa
4.2. Credenciação facultativa
4.3. Registo obrigatório
4.4. Entidades certificadoras
4.5. Princípio da autonomia da vontade
4.6. Contrato de certificação
4.7. Deveres da entidade certificadora
4.8. Deveres do titular do certificado
4.9. Subcontratação
4.10. Cessação de actividade
4.11. Protecção de dados pessoais
4.12. Responsabilidade civil
4.13. Certificados de outros países
§ 5. Credenciação
5.1. Autoridade credenciadora
5.2. Requisitos de credenciação
5.3. Pedido de credenciação
5.4. Decisão de credenciação
5.5. Recusa de credenciação
5.6. Caducidade da credenciação
5.7. Revogação da credenciação
5.8. Recurso de decisões da entidade credenciadora
5.9. Deveres da entidade certificadora
§ 6. Legislação
6.A. Regime jurídico da assinatura electrónica
6.B. Autoridade credenciadora e entidades certificadoras
6.C. Seguro de responsabilidade civil das entidades certificadoras
6.D. Regulamentação do Dec.-Lei n.º 290-D/99
§ 7. Diplomas Comunitários
Directiva 1999/93/CE, de 13 de Dezembro

CAPÍTULO VII
BASES DE DADOS E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
§ 1. Caracteres de defesa do indivíduo face à informática
§ 2. Dados pessoais susceptíveis de tratamento informático
§ 3. Regime português de protecção de dados pessoais
3.1. Dados “pessoalíssimos” (ou “sensíveis”)
3.2. Dados relativos à prática de actividades ilícitas
3.3. Ficheiros de informação patrimonial
3.4. Forma de tratamento
3.5. Direitos do titular dos dados
§ 4. Segredo profissional versus administração da justiça
4.1. Natureza
4.2. O dever de prestação de informações
4.3. Sigilo das telecomunicações
§ 5. Situações específicas
5.1. Publicação na Internet de sentenças ou decisões jurisdicionais, em texto integral
5.2. A base de dados Tribunais.net
5.3. Registo informático de execuções
§ 6. Ligações relacionadas
§ 7. Legislação
7.A. Princípio Constitucional
7.B. Lei de protecção de dados pessoais
7.C. Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações
7.D. Protecção jurídica das bases de dados
§ 8. Diplomas comunitários
§ 9. Jurisprudência
Acórdão do STJ, de 09 de Abril de 2003

CAPÍTULO VIII
COMÉRCIO ELECTRÓNICO (ENQUADRAMENTO)
§ 1. Introdução
1.1. Um horizonte já atingido
1.2. Conceito
1.3. Modalidades
1.4. Modelos de comércio electrónico
1.5. Processos de comércio electrónico
1.6. Benefícios do comércio electrónico
1.7. Debilidades do comércio electrónico
1.8. As “dotcom”
§ 2. Regime jurídico aplicável
2.1. Abrangência
2.2. Exclusões
§ 3. Prestação de serviços da sociedade da informação
3.1. Conceitos
3.2. Princípio da liberdade de exercício
3.3. Princípio da equiparação
3.4. Princípio da territorialidade
3.5. Dever de informação
3.6. Providências restritivas
§ 4. Entidade de supervisão
§ 5. Questões relacionadas
§ 6. Ligações relacionadas
§ 7. Legislação — Regime jurídico do comércio electrónico (RCE)

CAPÍTULO IX
CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA
§ 1. Introdução
1.1. Regime jurídico aplicável
1.2. Modalidades
§ 2. Objecto negocial
2.1. Princípio da liberdade contratual
2.2. Excepção: inadmissibilidade de celebração de certos contratos
§ 3. Dever de informação prévia
3.1. Elementos mínimos
3.2. Forma de disponibilização
3.3. Derrogação do dever de informação
3.4. Outros elementos obrigatórios
3.5. Violação do dever de informação prévia
§ 4. Forma
4.1. Regra geral
4.2. Requisito ad probationem
4.3. Assinatura
§ 5. Classificação da oferta de produtos ou serviços
5.1. Proposta contratual
5.2. Convite à contratação
§ 6. Ordem de encomenda
6.1. Possibilidade de identificação e correcção de erros
6.2. Aviso de recepção
§ 7. Conclusão do contrato
7.1. Requisitos
7.2. Momento relevante
§ 8. Contratação por correio electrónico
§ 9. Contratação electrónica automática
§ 10. Perguntas e respostas

CAPÍTULO X
CONSUMIDORES E CONTRATOS À DISTÂNCIA
§ 1. Introdução
§ 2. Definições
§ 3. Dever de informação prévia
3.1. Elementos obrigatórios
3.2. Falta dos elementos de informação
3.3. Elementos específicos
§ 4. Direito de resolução
4.1. Prazo mínimo
4.2. Momento a partir do qual se conta o prazo
4.3. Modo do exercício do direito de resolução
4.4. Excepções ao direito de livre resolução
4.5. Efeitos do exercício do direito de resolução (art.º 8.º)
§ 5. Execução do contrato (art.º 9.º)
5.1. Prazo de cumprimento
5.2. Impossibilidade de cumprimento
§ 6. Pagamento por cartão de crédito ou débito
§ 7. Fornecimento de bens ou prestação de serviços não encomendados ou solicitados
§ 8. Fornecimento de produtos defeituosos
§ 9. Actos praticados por menores
§ 10. Direitos especiais dos consumidores no recurso aos Tribunais
§ 11. Direito Internacional Privado e competência internacional dos Tribunais Portugueses
§ 12. Legislação — Regime jurídico dos contratos à distância
Dec.-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril

CAPÍTULO XI
CONTEÚDOS DE INTERNET
§ 1. Uma rede com ou sem fronteiras?
1.1. Breve historial
1.2. “Censura” na Internet
1.3. Métodos de censura virtual
1.4. O regime jurídico português
§ 2. Raptores da privacidade
2.1. Cookies
2.2. Autorizações implícitas ou concedidas sem leitura prévia
2.3. Website spoofing
2.4. Registo de dados de tráfego
2.5. Registo de dados de localização
§ 3. Metatags e motores de pesquisa
3.1. Conceito
3.2. Problemas subjacentes
§ 4. Hiperligações
4.1. Princípio da liberdade das referências
4.2. Frames e deep linking
§ 5. Adopção on-line
5.1. O fenómeno da adopção na Internet
5.2. O regime da adopção em Portugal
5.3. Apresentação de candidatura
5.4. Decisão do organismo de segurança social
5.5. Confiança administrativa ou judicial do menor
5.6. Período de pré-adopção
5.7. Pedido de adopção
5.8. Especificidades do processo de adopção versus “adopção pela Net”
§ 6. Prostituição on-line (não infantil)
§ 7. Jogos e casinos on-line
§ 8. Diplomas comunitários
Directiva n.º 2002/58/CE, de 12 de Julho

CAPÍTULO XII
CRIME & INTERNET
§ 1. Introdução
§ 2. Critérios de aplicabilidade do direito português
§ 3. Crimes relativos aos conteúdos
3.1. Difamação e injúria
3.2. Pornografia infantil
3.3. Discriminação racial ou religiosa
§ 4. Crimes contra a autodeterminação pessoal
4.1. Cyberstalking
§ 5. Violação de confidencialidade e dados pessoais ou informáticos
5.1. Violação de e-mails
5.2. Cookies
5.3. Devassa por meio de informática
5.4. Trojans e Backdoors
5.5. Spywares
§ 6. Crimes informáticos
6.1. Burla informática e nas telecomunicações
6.2. Blackboxing, e blueboxing
6.3. Falsidade informática
6.4. “Carding”
6.5. Transmissão de vírus pela Internet
6.6. Acesso ilegítimo
6.7. Intercepção ilegítima ou espionagem
6.8. Pirataria informática
§ 7. Legislação e diplomas comunitários
7.A. Lei da Criminalidade Informática
7.B. Combate à pornografia infantil na Internet
7.C. Convenção sobre o cibercrime
7.D. Ataques contra os sistemas de informação
§ 8. Jurisprudência
8.A. Falsidade informática e burla
8.B. Pirataria informática

CAPÍTULO XIII
DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS
§ 1. Noções
1.1. Definição geral de documento
1.2. Documento versus documento electrónico
1.3. Documentos electrónicos
1.4. Espécies de documentos electrónicos
§ 2. Forma dos documentos electrónicos
2.1. Definição de documento escrito
2.2. Documentos processados por computador
§ 3. Força probatória
3.1. De documentos susceptíveis de representação escrita
3.2. De documentos insusceptíveis de representação escrita
3.3. Princípio da autonomia da vontade
3.4. Princípio geral da livre apreciação
3.5. Elisão da autenticidade ou da força probatória do documento
3.6. Questões práticas
§ 4. Cópias de documentos electrónicos
4.1. Tipo de suporte
4.2. Relação entre original e cópia de documento electrónico
4.3. Alegação de desconformidade entre o original e a cópia
§ 5. Documentos electrónicos de organismos públicos
5.1. Previsão e requisitos
5.2. Direito de acesso aos documentos administrativos
5.3. Autenticidade e força probatória
5.4. Cibernotários
5.5. Documentos electrónicos emitidos pelos Tribunais
§ 6. Comunicação de documentos electrónicos
6.1. Convenção de endereço
6.2. Valor da data aposta no documento electrónico
6.3. Valor formal da comunicação de documentos electrónicos
6.4. Momento de conclusão
6.5. Retractação
§ 7. Confidencialidade das comunicações

CAPÍTULO XIV
FACTURA ELECTRÓNICA
§ 1. Enquadramento e evolução legislativa
§ 2. Equiparação da factura electrónica à factura de papel
2.1. Previsão
2.2. Requisitos gerais
2.3. Requisitos específicos
2.4. Autofacturação
§ 3. Documentos que acompanham o transporte de produtos
§ 4. Legislação
4.1. Equiparação entre factura emitida em suporte de papel e factura electrónica
4.2. Directiva Comunitária 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro

CAPÍTULO XV
FISCALIDADE E TRIBUTAÇÃO
§ 1. Enquadramento
1.1. A internacionalização
1.2. “Paraísos fiscais”
§ 2. Práticas fiscais pela Internet
2.1. Elisão fiscal (tax avoidance)
2.2. Evasão fiscal ou tributária
2.3. Cláusula geral anti-abuso: ineficácia de actos e negócios jurídicos
2.4. Controlled Foreign Corporations
2.5. Investigação criminal
§ 3. Outras questões fiscais
§ 4. Declarações electrónicas fiscais
4.1. Declarações electrónicas
4.2. Pagamentos electrónicos
§ 5. Legislação
5.A. Combate aos “paraísos fiscais”
5.B. Investigação criminal
5.C. Declarações electrónicas fiscais (obrigatórias)
5.D. Pagamento electrónico de impostos

CAPÍTULO XVI
MOEDA ELECTRÓNICA
§ 1. Enquadramento
1.1. O cenário dos pagamentos virtuais
1.2. Requisitos básicos para as transacções “on-line”
1.3. Home-banking
1.4. Desenvolvimento do pagamento “on-line”
1.5. O uso de cartões de crédito
1.6. Modalidades de sistemas de pagamento via Internet
§ 2. Regime jurídico da moeda electrónica
2.1. Noção de moeda electrónica
2.2. Emissão da moeda electrónica
2.3. Circulação da moeda electrónica
§ 3. Legislação
3.A. Regime jurídico da moeda electrónica
3.B. Transacções realizadas através de pagamento electrónico
§ 4. Mercado de Valores Mobiliários na Internet

CAPÍTULO XVII
NOMES DE DOMÍNIO (DOMAIN NAME & REGISTRARS)
§ 1. Enquadramento
1.1. Noções básicas
1.2. Informações whois de um nome de domínio
1.3. Regulamentação internacional
1.4. Parqueamento de domínio
§ 2. Questões associadas ao registo de domínios
2.1. Princípio do first-to-file
2.2. Domain name hijacking
2.3. Cyberscrating
2.4. Redemption grace period
2.5. Directrizes para resolução de litígios sobre domínios gTLD
§ 3. Registo de nomes de domínio ccTLD.PT
3.1. Entidade competente
3.2. Regras e condições de registo de nomes sob domínio .PT
§ 4. Recursos legislativos nacionais e comunitários
4.A. Reconhecimento da FCCN
4.B. Implementação do domínio de topo .EU
§ 5. Regulamentação do registo dos domínios/subdomínios .PT
§ 6. Resolução de litígios de domínios gTLD
§ 7. Jurisprudência
Acórdão do STJ, de 09 de Janeiro de 2003

CAPÍTULO XVIII
PROPRIEDADE INTELECTUAL
§ 1. Conceitos básicos do direito de autor
1.1. Princípio constitucional
1.2. Nascimento do direito de autor
1.3. Direito de autor e domínio público
1.4. O símbolo ©
1.5. Transmissão total e definitiva do direito de autor
§ 2. Direitos de autor num website
2.1. Registo de website versus direito de autor
2.2. A reprodução para fins pessoais
2.3. Reprodução temporária
2.4. Revista de imprensa
2.5. Bibliotecas digitais
2.6. Reprodução de textos legais ou decisões jurisprudenciais
2.7. Outras obras passíveis de disponibilização on-line
2.8. Páginas de acesso reservado
2.9. Utilização de links (ligações ou conexões)
2.10. Grafismo, imagens e clipart
2.11. Ficheiros multimédia digitais
2.12. “Mitos” sobre a livre cópia
§ 3. Bases de dados (electrónicas)
3.1. Conceito
3.2. Lei aplicável
3.3. Direito de autor reconhecido
3.4. Utilização livre
3.5. Actos ilícitos
§ 4. O peer-to-peer
4.1. Enquadramento
4.2. O Napster
4.3. Reflexos jurídicos
§ 5. Protecção de medidas tecnológicas
5.1. Conceito
5.2. Natureza
5.3. Forma de efectivação
5.4. Tutela penal
§ 6. Violação do direito de autor
6.1. Plágio
6.2. Crime de usurpação
6.3. Crime de contrafacção
6.4. Responsabilidade civil
§ 7. Citação de conteúdos e documentos electrónicos
7.1. Obrigatoriedade de citação
7.2. Requisitos
7.3. Norma bibliográfica de citação
7.4. Regras de citação
7.5. Como se procede à citação de jurisprudência disponibilizada na Internet?
§ 8. Protecção autoral de software
§ 9. Ligações relacionadas
§ 10. Legislação
10.A. Protecção jurídica das bases de dados
10.B. Harmonização de direitos de autor na sociedade da informação
10.C. Regime da cópia privada
10.D. Programas de computador

CAPÍTULO XIX
PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO E CONSULTORIA
§ 1. Publicidade on-line
1.1. Enquadramento
1.2. “Comunicações publicitárias em rede”
1.3. Publicidade ilícita
§ 2. Informação e consultoria jurídica
2.1. Introdução
2.2. Informação jurídica
2.3. Consultoria jurídica
2.4. Fóruns de discussão
§ 3. Procuradoria e consultoria jurídica ilegal
3.1. Procuradoria ilegal
3.2. Consultoria ilegal
3.3. Pactos sociais ilegais
§ 4. Publicidade ilegal por advogados e solicitadores
4.1. Introdução
4.2. Comunicação “publicitária” de profissão regulamentada
4.3. Divulgação versus publicidade
4.4. Inserção de fotografia em website
4.5. Inserção de curriculum vitae
4.6. Inserção de tabelas de honorários
§ 5. Recursos legislativos e pareceres
5.A. Estatuto da Ordem dos Advogados
5.B. Actos próprios de advogados e solicitadores
5.C. Regime jurídico do comércio electrónico
5.D. Projecto de regulamento da publicidade do advogado
5.E. Pareceres do Conselho Geral da Ordem dos Advogados
5.F. Deliberações e pareceres do C.D. Lisboa da Ordem dos Advogados

CAPÍTULO XX
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ 1. Enquadramento
1.1. Razão de ordem
1.2. Conceitos
§ 2. Responsabilidade dos prestadores de serviços em sentido estrito
2.1. Situações admissíveis
2.2. Responsabilidade pré-contratual
2.3. Responsabilidade contratual
§ 3. Responsabilidade dos prestadores intermediários (ISP)
3.1. Ausência de dever geral de vigilância
3.2. Irresponsabilidade em caso de “simples transporte”
3.3. Responsabilidade em caso de armazenagem temporária (“caching”)
3.4. Responsabilidade contratual
§ 4. Responsabilidade dos Webhosts
4.1. Princípio geral de irresponsabilidade
4.2. Condições do regime de irresponsabilidade
§ 5. Responsabilidade das entidades prestadoras de serviços de associação de conteúdos
§ 6. Solução provisória de litígios (webhosting e associação de conteúdos)
§ 7. Legislação
§ 8. Pareceres

CAPÍTULO XXI
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
§ 1. O fenómeno
§ 2. Caracteres
2.1. Referências quanto aos princípios
2.2. Referências programáticas de uma sociedade da informação
§ 3. Os cibercafés
3.1. Caracterização
3.2. Vantagens e perigos
3.3. Direito Comparado – Macau
§ 4. Legislação
4.A. Regras relativas aos serviços da sociedade da informação

CAPÍTULO XXII
SPAM
§ 1. Enquadramento
1.1. Conceito
1.2. A origem da palavra “spam”
1.3. Artifícios e argumentos dos spammers
1.4. Invasão e perturbação
1.5. Efeitos directos e indirectos
1.6. Fenómenos associados
§ 2. Sistemas de regulação do spam
2.1. O sistema norte-americano: a rejeição posterior (opt-out)
2.2. O sistema da União Europeia: o consentimento prévio (opt-in)
2.3. O sistema de auto-regulação tecnológica
§ 3. O regime jurídico português
3.1. Spam e publicidade
3.2. Conceito de spam
3.3. Sistema adoptado no regime jurídico português
§ 4. Prática ilícita de spam
4.1. Contra-ordenação
4.2. Responsabilidade civil
§ 5. Spam e o fenómeno mail-bomb
§ 6. Os 10 Mandamentos anti-spam
§ 7. Ligações relacionadas
§ 8. Legislação

CAPÍTULO XXIII
TELETRABALHO E RELAÇÕES LABORAIS
§ 1. Enquadramento
1.1. Noção
1.2. Destinatários privilegiados
1.3. Vantagens apontadas ao teletrabalho
1.4. Desvantagens do teletrabalho
§ 2. Regime jurídico
2.1. Trabalho subordinado
2.2. Distinção com figuras próximas
2.3. Sub-modalidades de contrato de teletrabalho
2.4. Forma e conteúdo do contrato de teletrabalho
2.5. Período experimental
2.6. Horário de trabalho
2.7. Controle e privacidade
2.8. Exercício de direitos sindicais
2.9. Caracteres acessórios
2.10. Ilicitude do teletrabalho condicionado
§ 3. Privacidade no local de trabalho
3.1. A questão
3.2. Regime jurídico aplicável
§ 4. Ligações relacionadas
§ 5. Legislação
§ 6. Princípios sobre a privacidade no local de trabalho
§ 7. Modelo de contrato de teletrabalho

CAPÍTULO XXIV
TRIBUNAIS E DIREITO PROCESSUAL
§ 1. Introdução
1.1. O pioneirismo dos profissionais forenses
1.2. Processamento de texto
1.3. A “Intranet” instalada nos Tribunais
1.4. O “Habilus”
1.5. Tribunais.net
1.6. O processo digital: uma visão futurista?
§ 2. Processo civil declarativo
2.1. Apresentação em juízo dos actos processuais pelas partes
2.2. A utilização do correio electrónico
2.3. Benefícios da prática dos actos por correio electrónico
ou transmissão electrónica de dados
2.4. Comparação com outras formas de entrega dos articulados
2.5. Notificação por e-mail entre mandatários
2.6. Notificação da secretaria para os mandatários
2.7. Apresentação de documentos electrónicos (exceptuando as peças processuais)
2.8. O e-mail como elemento probatório
§ 3. Processo executivo
3.1. Título executivo digitalizado?
3.2. Título executivo incorporado em e-mail
3.3. Prática dos actos processuais
3.4. Penhora electrónica
§ 4. Processo penal
4.1. Utilização do correio electrónico na prática de actos processuais
4.2. Meio de obtenção de provas
4.3. Valor probatório
§ 5. Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais
5.1. Prática dos actos processuais
5.2. Consulta dos processos
5.3. Actos processuais de Magistrados e funcionários
§ 6. Legislação
6.A. Código de Processo Civil
6.B. Entrega das peças processuais e notificações por correio electrónico
6.C. Tramitação e acesso informático aos processos nos TAF
§ 7. Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 8 de Janeiro de 2004
§ 8. Pareceres
§ 9. Instruções do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

CAPÍTULO XXV
DICIONÁRIO DE TERMOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Dicionário de A a Z

• Bibliografia complementar

 

 

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