Sexta, 15 Dez 2017
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Julgados de Paz - Organização, Trâmites e Formulários


julgadospazJulgados de Paz - Organização, Trâmites e Formulários

Autor:        Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo
Páginas:  688
Peso:        970 gr
ISBN:        972-724-253-7
Edição:     ESGOTADO. EM BREVE NOVA EDIÇÃO
Preço:       € 31,29 (IVA incluído)
Preço VJ   € 28,16 (10% desconto Verbo Jurídico)

É a mais completa obra sobre Julgados de Paz e a mais perfilhada e citada em livros, numerosas conferências e colóquios. Esta edição actualiza legislação e inclui novos diplomas. Entre outros, trata, por exemplo, da novel justiça restaurativa (mediação penal), cuja Directiva foi transposta em 2007. O livro tem doutrina e jurisprudência, minutas e índices". A 3.ª edição tem mais 210 páginas que a edição anterior.
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Conteúdo
O autor desta obra (Juiz de Direito) analisa e caracteriza a organização e funcionamento dos Julgados de Paz, assim como a tramitação processual respectiva, exemplificando-a com formulários. O livro reproduz o texto integral da legislação portuguesa e contém textos para interpretação sistemática, recorrendo a obras percursores da lei portuguesa.

Índice

• Preâmbulo
• Nota do autor à 3.ª edição

• Abreviaturas

I.
CARACTERIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO
1. Sociedade versus Justiça
2. Perspectiva Histórica
2.1. Origens da Nacionalidade
2.2. Juízes de paz
2.3. Juízes municipais
2.4. Uma iniciativa frustada
2.5. Revisão Constitucional de 1997
3. A participação popular na administração da justiça
3.1. Tribunal de júri
3.2. Juízes sociais
3.3. Os actuais julgados de paz
4. Fontes de perigo
4.1. A própria tramitação dos julgados de paz
4.2. Um poder judicial mitigado

2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1. Proximidade
1.1. Apresentação do requerimento inicial ou de contestação, verbalmente ou por escrito
1.2. Obrigatoriedade de comparência pessoal das partes
1.3. Fase de pré-mediação
1.4. Existência de um serviço de mediação
1.5. Faculdade de escolha, pelas partes, de mediador
1.6. Delegações e postos de atendimento
2. Cooperação
2.1. As partes não devem suscitar incidentes infundados
2.2. Audição das partes
2.3. Mediação e cooperação
2.4. Sanção pela falta de cooperação
3. Celeridade
3.1. Formas expeditas de citação e notificação
3.2. Restrição da utilização de incidentes
3.3. Limitação à apresentação do pedido
3.4. Encurtamento de prazos
3.5. Inadmissibilidade de produção de prova pericial
4. Simplicidade
4.1. Forma das peças processuais
4.2. Dispensa da apresentação de duplicados
4.3. Constituição facultativa de mandatário
5. Adequação
6. Informalidade
7. Oralidade
8. Equidade

3. NATUREZA DOS JULGADOS DE PAZ
1. Tribunais “Alternativos”
2. Criação e instalação
2.1. Prévia audição
2.2. Diploma de criação e instalação
2.3. Repartição de competências
2.4. Projecto experimental
2.5. Impressos oficiais
3. Circunscrição territorial e sede
4. COMPETÊNCIA
1. Competência em razão do objecto
1.1. Acções declarativas
1.2. Execução das decisões do julgado de paz
1.3. Procedimentos cautelares
1.3.1. A questão
1.3.2. Despacho liminar
1.3.3. Custas
2. Competência em razão do valor
2.1. Valor não excedente à alçada do Tribunal Judicial de 1.ª Instância
2.2. Critérios de fixação do valor
2.3. Momento de determinação do valor
2.4. Incidente quanto ao valor da causa
3. Competência em razão da matéria
3.1. Competência “semi-exclusiva”
3.2. Acção prevista no art.º 9.º LJP instaurada em Tribunal Judicial
3.3. Acção não prevista no art.º 9.º LJP instaurada em Julgado de Paz
3.4. Relação das matérias da competência do Julgado de Paz
3.4.1. Acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações
3.4.2. Acções de entrega de coisas móveis
3.4.3. Acções sobre direitos e deveres de condóminos
3.4.4. Acções de resolução de litígios entre proprietários de prédios
3.4.5. Acções possessórias, usucapião e acessão
3.4.6. Acções que versem sobre certos direitos reais
3.4.7. Acções relativas ao arrendamento urbano, com exclusão do despejo
3.4.8. Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual
3.4.9. Acções que respeitem a incumprimento contratual, com excepção de contrato de trabalho e arrendamento rural
3.4.10. Acções relativas à garantia geral das obrigações
3.4.11. Pedido de indemnização cível fundado em prática de crime
4. Competência territorial
4.1. Circunscrição jurisdicional
4.2. Regras específicas de competência territorial
4.2.1. Regra geral
4.2.1.1. Sendo o demandado uma pessoa singular
4.2.1.2. Sendo o demandado uma pessoa colectiva
4.2.2. Foro da situação dos bens
4.2.3. Facto ilícito ou causado pelo risco
4.2.4. Cumprimento de obrigação
5. Conhecimento oficioso
6. Dirimição de conflitos de competência e jurisdição
6.1. Conflitos de competência
6.2. Conflitos de jurisdição
6.2.1. Conflito baseado na incompetência relativa
6.2.2. Conflito baseado na incompetência absoluta
7. Tabela esquemática da competência dos julgados de paz

II.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ESQUEMA DE ORGANIZAÇÃO DOS JULGADOS DE PAZ

1. JUÍZES DE PAZ
1. Recrutamento e selecção
1.1. Requisitos
1.1.1. Nacionalidade portuguesa
1.1.2. Licenciatura em direito
1.1.3. Idade superior a 30 anos
1.1.4. Ter cessado, ou fazer cessar imediatamente antes da assunção das funções como juiz de paz, a prática de qualquer outra actividade pública ou privada
1.1.5. Pleno gozo dos direitos civis e políticos e não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso
1.2. Recrutamento e selecção
1.2.1. Princípios gerais
1.2.2. Abertura do concurso
1.2.3. Selecção
1.2.4. Formação específica
1.2.5. Ordenação final dos candidatos
2. Provimento e nomeação
3. Impedimentos e suspeições
3.1. Impedimentos
3.1.1. Impedimentos objectivos
3.1.2. Impedimentos subjectivos
3.1.3. Dever do juiz de paz impedido
3.1.4. Efeitos do impedimento do juiz
3.2. Suspeições
4. Funções
4.1. Direcção do julgado de paz
4.2. Conciliação das partes
4.3. Prolação de decisão de mérito
5. Direitos, deveres e incompatibilidades
5.1. Direitos
5.1.1. Direito a remuneração-base
5.1.2. Outros direitos da função pública
5.2. Deveres
5.2.1. Sigilo
5.2.2. Isenção
5.2.3. Zelo
5.2.4. Correcção
5.2.5. Assiduidade e pontualidade
5.3. Incompatibilidades

2. MEDIADORES
1. Recrutamento e selecção
1.1. Requisitos
1.1.1. Idade superior a 25 anos
1.1.2. Licenciatura adequada
1.1.3. Habilitação com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça
1.1.4. Domínio da língua portuguesa
1.1.5. Residência na área territorial abrangida pelo julgado de paz
1.1.6. Requisitos gerais de acesso a concurso público
1.2. Selecção
1.2.1. Princípios gerais
1.2.2. Abertura do concurso
1.2.3. Selecção
2. Contratação
2.1. Prestação de serviços
2.2. Lista de mediadores
2.3. Remuneração
3. Impedimentos e suspeições
4. Funções
4.1. Colaboração com o julgado de paz na pré-mediação e mediação
4.2. Mediação de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do julgado de paz
5. Irresponsabilidade
6. Comissão de Fiscalização

3. AS PARTES E SUA REPRESENTAÇÃO
1. Da qualidade das partes
1.1. O Estado
1.2. A intervenção do Ministério Público
2. Personalidade judiciária
3. Capacidade Judiciária
3.1. Incapazes
3.1.1. Competência do Ministério Público
3.1.2. Menoridade
3.1.3. Inabilitação
3.1.4. Interdição
3.2. Incertos
3.3. Ausentes
4. Obrigatoriedade de comparência pessoal
5. Representação forense
5.1. Em regra, facultativa
5.2. Representação obrigatória
5.3. Pessoas Colectivas
5.4. Procuração

4. SERVIÇOS DO JULGADO DE PAZ
1. Secção de processos
2. Serviço de mediação
2.1. Competência genérica
2.2. Competência específica
2.3. Lista de mediadores
3. Serviço de atendimento
4. Serviço de apoio administrativo
5. Quadro de pessoal
6. Utilização da informática

5. CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO
1. Natureza e composição
2. Atribuições
2.1. Nomeação dos juízes de paz
2.2. Exercício de poder disciplinar
2.3. Dispensa de incompatibilidades dos juízes de paz
2.4. Acompanhamento da instalação e funcionamento
3. O futuro do Conselho de Acompanhamento

6. CONTACTOS E JURISDIÇÃO TERRITORIAL
1. Julgado de Paz de Lisboa
2. Julgado de Paz do agrupamento de concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
3. Julgado de Paz do Seixal
4. Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
5. Julgado de Paz de agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
6. Julgado de Paz de Terras do Bouro
7. Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares
8. Julgado de Paz de Miranda do Corvo
9. Julgado de Paz de agrupamento dos concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
10. Julgado de Paz de agrupamento dos concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
11. Julgado de Paz do Porto
12. Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso 161

III.
TRAMITAÇÃO

ESQUEMA DE TRAMITAÇÃO
MARCHA DE TRAMITAÇÃO

1. REQUERIMENTO INICIAL
1. Forma externa
2. Data em que se considera proposta a acção
3. Requisitos formais
3.1. Identificação das partes
3.2. Exposição sucinta dos factos
3.3. Pedido
3.3.1. Noção
3.3.2. Cumulação de pedidos
3.3.3. Pedidos Alternativos
3.3.4. Pedidos genéricos
3.4. Valor da causa
3.5. Falta dos requisitos formais
4. Língua a empregar nos actos
5. Duplicados
6. Efeitos
7. Litisconsórcio e coligação
7.1. Admissibilidade
7.2. Razão de ser
7.3. Algumas situações específicas passíveis de ocorrência nos julgados de paz
7.4. Consequências da preterição do litisconsórcio necessário, na jurisdição dos julgados de paz
8. Custas
9. Apresentação de meios probatórios
10. Distribuição do Processo
11. Modelos de petição inicial
11.1. Acção destinada a efectivar cumprimento de obrigação
11.2. Acção para entrega de coisa móvel (ou documento)
11.3. Acção sobre deveres de condóminos
11.4. Acção sobre deveres de condóminos
11.5. Acção para passagem forçada momentânea
11.6. Acção sobre escoamento natural de águas
11.7. Acção sobre abertura de janelas, frestas e obras semelhantes
11.8. Acção de estilicídio
11.9. Acção de restituição da posse
11.10. Acção de acessão
11.11. Acção sobre direito real de habitação periódica
11.12. Acção relativa à garantia geral das obrigações — declaração de nulidade de mútuo
11.13. Acção relativa à garantia geral das obrigações — impugnação pauliana
11.14. Pedido de indemnização cível fundado em prática de crime
12. Actos subsequentes dos serviços do Julgado de Paz

2. APOIO JUDICIÁRIO
1. Introdução
2. Âmbito do apoio judiciário
3. Forma
4. Quando pode ser formulado
4.1. Antes da instauração de acção
4.2. No prazo de contestação ou no decurso de prazo para prática de um acto
4.3. Em qualquer fase do processo

3. CITAÇÃO
1. Noção
2. Lugar da sua realização
3. Elementos que devem constar da citação
4. Modalidades da citação no julgado de paz
4.1. Citação por via postal registada
4.2. Vicissitudes na citação postal registada
4.3. Citação por funcionário (contacto pessoal)
4.3.1. Primeiro contacto com o citando
4.3.2. Citação por afixação de nota de citação
5. Frustração da citação (postal ou por funcionário)
5.1. Decurso de 30 dias sem que a citação se mostre efectuada
5.2. Apresentação dos autos ao juiz de paz
6. Inadmissibilidade da citação edital. Consequências
7. Citação de residente no estrangeiro
7.1. Restrições
7.2. Carta registada com aviso de recepção

4. CONTESTAÇÃO
1. Forma externa
2. Prazo
2.1. Regras de contagem do prazo
2.2. Acréscimo de prazos dilatórios
2.3. Regras específicas para situações específicas
2.4. Inadmissibilidade de prorrogação de prazo
3. Data em que se considera apresentada a contestação
3.1. Entrega por mão própria
3.2. Remetida por correio sob registo
3.3. Remetida através de telecópia (fax)
3.4. Remetida por correio electrónico
3.5. Nota específica sobre a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico
3.6. Determinação da data real de expedição
4. Justo impedimento
5. Elementos da contestação
6. Custas
7. Notificação da contestação ao demandante
8. Reconvenção
8.1. Admissibilidade
8.1.1. Para obtenção de compensação
8.1.2. Tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega é pedida
8.2. Incidência no valor da causa
8.3. Custas
9. Resposta à reconvenção

5. REVELIA
1. Conceito
1.1. Noção e efeitos
1.2. Excepções
2. Tramitação subsequente
2.1. Citação não é regular
2.2. A citação é regular; mas verifica-se uma das excepções quanto aos efeitos da revelia
2.3. A citação é regular

6. SESSÃO DE PRÉ-MEDIAÇÃO
1. Marcação
1.1. Notificação do demandante
1.2. Notificação do demandado
1.3. Realização imediata
2. Recusa inicial da pré-mediação
3. Objecto
4. Resultado
4.1. As partes têm predisposição para um possível acordo
4.2. As partes ou uma delas não tem predisposição para um possível acordo
5. Falta das partes à sessão de pré-mediação
5.1. Falta justificada
5.2. Falta injustificada ou reiteração da falta
5.3. Obrigação de comunicação
5.4. Falta do Mediador
6. Representação e assistência

7. SESSÃO DE MEDIAÇÃO
1. Marcação
2. Escolha de mediador
3. Subscrição de acordo de mediação
4. Desistência de mediação
5. Objecto
6. Assistência e representação
7. Resultado da mediação
7.1. Obtenção de acordo
7.2. Frustação da mediação
8. Custas
8.1. Remuneração do mediador
8.2. Redução da taxa única em caso de acordo
9. Falta das partes à sessão de mediação

8. INCIDENTES
1. Regra geral
2. Incidentes da instância versus incidentes próprios da marcha do processo
3. Incidente de valor que não interfira com a competência do julgado de paz
4. Litigância de má fé

9. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
1. Marcação e notificação
1.1. Fundamentos de realização de audiência de julgamento
1.2. Designação
1.3. Notificação
2. Falta das partes à audiência
2.1. Requerimento de justificação de falta
2.2. Justificação da falta
2.3. Falta injustificada
2.4. Casos específicos
2.4.1. Processo em que tenha sido deduzida reconvenção
2.4.2. A parte faltosa é ausente ou incerta
2.4.3. A parte faltosa reside no estrangeiro, regiões autónomas /continente (conforme o julgado de paz tenha a sua sede no Continente ou na região autónoma)
3. Convite ao aperfeiçoamento
4. Tentativa de conciliação
4.1. Iniciativa do juiz de paz
4.2. Benefício a título de custas
4.3. Auto de conciliação e obrigações fiscais
4.4. Suspensão da instância
5. Meios probatórios
5.1. Apresentação dos meios probatórios
5.2. Audição das partes versus prova por confissão (depoimento de parte)
5.3. Prova testemunhal
5.3.1. Inquirição no local da questão
5.3.2. Regras de inquirição
5.3.3. Impedimentos e recusa legítima para depor
5.3.4. Contradita
5.3.5. Acareação
5.4. Prova pericial
5.5. Inspecção Judicial
5.6. Documentos em poder da parte contrária ou de terceiros
6. Prolação de sentença
6.1. Forma
6.2. Elementos da sentença
6.3. Natureza da decisão
6.4. Notificação
7. Custas
8. Modelos de sentença
8.1. Sentença em acção de dívida (compra e venda)
8.2. Sentença em acção de dívida, com invocação de fornecimento de produto defeituoso pelo demandado
8.3. Sentença em acção decorrente de empreitada
8.4. Sentença em acção para entrega de coisa móvel
8.5. Sentença em acção para entrega de documentos, com pedido cumulado de indemnização (responsabilidade civil)
8.6. Sentença em acção sobre direitos e deveres de condóminos
8.7. Sentença em acção de direitos reais — reinvindicação com fundamento em usucapião
8.8. Sentença sobre servidão de passagem
8.9. Sentença sobre servidão de vistas
8.10. Sentença sobre servidão de estilicídio
8.11. Sentença sobre escoamento natural das águas
8.12. Sentença em acção de acessão
8.13. Sentença em acção com fundamento em contrato de mútuo nulo

10. RECURSO
1. Interposição de recurso
2. Obrigatoriedade de constituição de mandatário
3. Regime do recurso
4. Tramitação subsequente
4.1. Notificação do despacho de admissão de recurso às partes
4.2. Alegações e contra-alegações
4.3. Taxa de justiça
4.4. Despacho de sustenção
5. Deserção do recurso
6. Expedição do recurso
6.1. Tramitação no julgado de paz
6.2. Tramitação no Tribunal Judicial

11. EXECUÇÃO
1. Competência excluída dos Julgados de Paz
2. Forma de tramitação
2.1. Havendo juízo de execução instalado
2.2. Não havendo juízo de execução instalado
3. Requisitos do requerimento executivo (específicos da execução de decisões proferidas por Julgado de Paz)
3.1. Identificação do fim da execução e título executivo
3.2. Causa de pedir
3.2.1. Execução para pagamento de quantia certa
3.2.2. Execução para entrega de coisa certa
3.2.3. Execução para prestação de facto
3.3. Indicação de dados sobre a situação patrimonial do executado
3.4. Formulação do pedido
4. Tramitação subsequente (considerando a especialidade do título executivo)
4.1. Inexistência de despacho liminar
4.2. Dispensa de citação na execução para pagamento de quantia certa
4.3. Execução para entrega de coisa certa
4.4. Execução para prestação de facto
4.5. Oposição à execução

IV.
PERSPECTIVAS

1. VALORIZAÇÃO DOS JULGADOS DE PAZ
1. Justiça de proximidade
2. Reforço da mediação
2.1. Uma exigência fase à “crise da justiça”
2.2. A confiança nos Tribunais
2.3. O relevo da mediação
3. A função conciliadora do Juiz de Paz

2. JUSTIÇA RESTAURATIVA
1. Enquadramento normativo europeu e internacional
2. Conceito de justiça restaurativa
3. Intervenientes
3.1. Interessados directos
3.2. Interessados indirectos ou secundários
3.3. Mediador
3.4. Julgador
4. Distinção com a justiça criminal tradicional
4.1. No objecto
4.2. No método
4.3. No processo
4.4. No resultado
4.5. Compensação pelo Estado
5. A experiência dos Julgados de Paz
5.1. Princípios
5.2. Competência cível relacionada com a prática de crimes
5.3. Elementos de proximidade com a justiça restaurativa
5.4. Passado e futuro

V.
LEGISLAÇÃO

1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
• Constituição da República Portuguesa

2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
2.1. Lei de Organização e Funcionamento dos Julgados de Paz
2.2. Taxa devida por cada processo tramitado nos julgados de paz

3. CRIAÇÃO DE JULGADOS DE PAZ
3.1. Criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia
3.2. Criação dos Julgados de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso, do Agrupamento dos Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho, do Julgado de Paz de Miranda do Corvo, do Julgado de Paz do Porto, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende, do Julgado de Paz de Terras de Bouro e do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares

4. INSTALAÇÃO DE JULGADOS DE PAZ
4.1. Julgado de Paz de Lisboa
4.2. Julgado de Paz de Oliveira do Bairro
4.3. Julgado de Paz do Seixal
4.4. Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
4.5. Julgado de Paz de agrupamento dos concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
4.6. Julgado de Paz de Terras do Bouro
4.7. Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares
4.8. Julgado de Paz de Miranda do Corvo
4.9. Julgado de Paz de agrupamento dos concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
4.10. Julgado de Paz de agrupamento dos concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
4.11. Julgado de Paz do Porto
4.12. Julgado de Paz de agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso

5. CONCELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ
5.1. Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

6. JUÍZES DE PAZ
6.1. Regulamento do concurso para a selecção de juízes de paz
6.2. Regulamento para a nomeação de juízes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

7. MEDIADORES
7.1. Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz
7.2. Regulamento do concurso de selecção de mediadores
7.3. Comissão de fiscalização da actividade dos mediadores
7.4. Remuneração dos mediadores
7.4.1. Remuneração dos mediadores de conflitos nos julgados de paz
7.4.2. Remuneração dos mediados na mediação de conflito excluído da competência dos Julgados de Paz
7.5. Lista dos mediadores inscritos nos julgados de paz

8. PROTOCOLOS DE INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
8.1. Julgado de Paz de Lisboa
8.2. Julgado de Paz do Agrupamento de Conselhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
8.3. Julgado de Paz do Seixal
8.4. Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
8.5. Julgado de Paz de Terras do Bouro
8.6. Julgado de Vila Nova de Poiares
8.7. Julgado de Paz do Agrupamento dos Municípios de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
8.8. Julgado de Paz do Agrupamento dos Municípios de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
8.9. Julgado de Paz de Miranda do Douro
8.10. Julgado de Paz do Agrupamento dos Municípios de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
8.11. Julgado de Paz do Agrupamento dos Municípios de Aguiar da Beira e Trancoso
8.12. Julgado de Paz do Porto

VI.
JURISPRUDÊNCIA
1. COMPETÊNCIA DOS JULGADOS DE PAZ
2. PRAZOS E FÉRIAS NOS JULGADOS DE PAZ

VII.
DOCUMENTAÇÃO VÁRIA
1. TEXTO DA PROPOSTA INICIAL DE LEI PARA A CRIAÇÃO JULGADOS DE PAZ
2. RELATÓRIOS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO
2.1. Relatório do Conselho de Acompanhamento – 2002
2.2. Relatório do Conselho de Acompanhamento – 2003
2.3. Relatório do Conselho de Acompanhamento – 2004
3. ADVOCACIA
3.1. Parecer n.º E-30/02 Conselho Geral da Ordem dos Advogados
3.2. Os Advogados e a Mediação
3.3. Informação n.º 6/DG/2002, de 23.09.2002
(Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça)
4. MEDIAÇÃO
4.1. Julgados de Paz: A perspectiva dos mediadores de conflitos
4.2. Depoimento como testemunha por mediador Parecer n.º 1/03 do Conselho de Ética e de Deontologia da Associação de Mediadores de Conflitos
4.3. Código de Ética e Deontologia dos Mediadores de Conflitos
5. OUTROS RECURSOS
5.1. Recursos bibliográficos
5.2. Recursos “on-line”
• Índice Temático da Lei de Julgados de Paz
• Índice Geral

 


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