Sexta, 15 Dez 2017
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Prontuário de Formulários e Trâmites - Volume 2


prontuario2Volume 2
Procedimentos e Medidas Cautelares

Autor:         Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo
Páginas:   976
Peso:         1538 gr.
ISBN:         978-972-724-570-3
Edição:      4.ª Edição (Maio 2011)
Preço:        € 49,00 (IVA 6% incluído)
Preço VJ    € 44,10 (10% desconto Verbo Jurídico)

Esta 4.ª edição, revista e atualizada, inclui o novo regime do processo executivo aplicável e fixação de jurisprudência. Inclui as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril. Reúne formulários oficiais e propostas avulsas de minutas. Faculta soluções de problemas baseadas na doutrina e na jurisprudência. Contém índices ideográficos: de tramitação e de formulários (de atos do Juiz de Direito, do Ministério Público, das Partes ou Mandatários e da Secretaria). Redação conforme o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
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Índice

Prefácio à 1.ª edição
Nota do autor à 4.ª edição
Preâmbulo do autor
Abreviaturas

I. Introdução

I. A. Carateres fundamentais
1. Noção
1.1. Natureza cautelar
1.2. Natureza instrumental
1.3. Natureza provisória
1.4. Natureza excecional
1.5. Natureza urgente

I. B. Autotutela
2. Procedimento cautelar versus autotutela
3. Ação direta
3.1. Requisitos
3.2. Modalidades tipificadas
3.3. Licitude de uso de ação direta
3.4. Ilicitude de uso de ação direta
4. Legítima defesa
5. Estado de necessidade
6. Direito de retenção
7. Exceção de não cumprimento de contratos

II. Figuras paralelas (Medidas cautelares)
8. Razão de ordem

II. A. Medidas cautelares relativas a menores
9. Enquadramento
10. Regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais
10.1. Oficiosamente pelo Tribunal
10.2. Mediante providência a instaurar por apenso ao principal
10.3. Interposição de recurso
10.4. Relação com procedimento cautelar comum
11. Confiança judicial de menor com vista à adoção
11.1. Enquadramento
11.2. Requisitos da petição inicial
11.3. Atos da secretaria e do Juiz
11.4. Contestação e instrução do processo
11.5. Guarda provisória
11.6. Audiência de julgamento
11.7. Sentença
11.8. Recurso
11.9. Arquivamento
11.10. Medida de promoção e proteção
12. Nomeação de curador provisório ou especial para defesa de interesses de menor
13. Suspensão das responsabilidades parentais
13.1. Introdução
13.2. Petição inicial
13.3. Controlo liminar e prossecução da ação
13.4. Sentença
13.5. Atos da secretaria
13.6. Instauração de ação principal de inibição das responsabilidades parentais

II. B. Medidas cautelares relativas a incapazes ou ausentes
14. Decisão provisória em processo de interdição ou inabilitação
14.1. Previsão
14.2. Requisitos
14.3. A decisão
14.4. Efeitos da decisão provisória de interdição
14.5. Efeitos da decisão provisória de inabilitação
15. Curadoria provisória de bens do ausente
15.1. Enquadramento
15.2. Petição inicial
15.3. Despacho liminar e citação
15.4. Articulado de contestação
15.5. Diligências probatórias
15.6. Sentença
15.7. Publicação
15.8. Execução da curadoria
16. Nomeação de curador para representação em juízo

II. C. Medidas cautelares destinadas à garantia de bens ou direitos
17. Apresentação de coisas ou documentos
17.1. Requisitos
17.2. Noção de “coisa” e “documento”
17.3. Distinção com pretensão de utilização de coisa móvel ou imóvel como meio de prova
17.4. Petição inicial
17.5. Despacho liminar do Juiz
17.6. Contestação
17.7. Sentença
17.8. Apreensão judicial
18. Conservação de bens na herança jacente
19. Penhora com registo provisório no processo executivo
20. Venda antecipada de bens
20.1. Enquadramento
20.2. Requerimento
20.3. Exercício do contraditório
20.4. Decisão
20.5. Venda antecipada de bens em processo de falência
21. Venda antecipada de penhor
21.1. Enquadramento
21.2. Petição inicial
21.3. Inexistência de despacho liminar
21.4. Tramitação subsequente
21.5. Decisão
21.6. Venda dos bens
21.7. Entrega do valor dos bens ao credor pignoratício

II. D. Medidas cautelares destinadas ao exercício de direitos sociais
22. Inquérito judicial a sociedade
22.1. Enquadramento
22.2. Legitimidade
22.3. Fundamentos do processo de inquérito judicial
22.4. Medidas cautelares
22.5. Influência nas custas do processo
23. Suspensão de titulares de órgãos sociais

II. E. Medidas cautelares destinadas à garantia probatória
24. Produção antecipada de prova
24.1. Previsão legal
24.2. Produção antecipada de prova versus procedimento cautelar
24.3. Requerimento inicial
24.4. Averbamento
24.5. Despacho liminar
24.6. Atos de notificação da secretaria
24.7. Realização da diligência

II. F. Tutela antecipada do direito
25. Manutenção ou restituição de posse no despacho saneador
26. Execução de sentença ou despacho, relativamente ao qual tenha sido interposto recurso com efeito devolutivo
27. Prestação provocada de caução, em ação com recurso suspensivo
27.1. Enquadramento
27.2. Requerimento inicial
27.3. Controlo liminar
27.4. Oposição
27.5. Revelia

III. Disposições comuns
Regras comuns da generalidade dos procedimentos cautelares

III. A. Petição inicial
28. Carateres obrigatórios
28.1. Identificação do Tribunal
28.2. Identificação das partes
28.3. Identificação do procedimento
28.4. Alegação da causa de pedir
28.5. Formulação do pedido
28.6. Indicação do valor do procedimento
28.7. Indicação dos meios de prova
28.8. Outros elementos externos da petição inicial
29. Requisitos externos
29.1. Apresentação exterior
29.2. Forma de apresentação no Tribunal
29.3. Momento da prática do ato
30. Elementos a juntar com a petição inicial
30.1. Duplicados
30.2. Procuração
30.3. Pagamento de taxa de justiça
30.4. Taxa de justiça inicial versus apoio judiciário
31. Apoio judiciário
32. Competência
32.1. Competência internacional
32.2. Competência material
32.3. Competência funcional
32.4. Competência territorial
33. Efeitos substantivos da petição inicial
33.1. Quanto à prescrição
33.2. Quanto à caducidade
33.3. Quanto à boa fé
34. Cumulação de procedimentos cautelares

III. B. Controlo liminar
Quadro Esquemático
35. Atos prévios da secretaria
35.1. Averbamento
35.2. Apensação
36. Despacho de indeferimento liminar
36.1. Manifesta improcedência
36.2. Ocorrência de exceções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso
36.2.1. Incompetência em razão da nacionalidade, matéria ou hierarquia
36.2.2. Falta de personalidade judiciária
36.2.3. Ilegitimidade
36.2.4. Caso julgado
36.2.5. Litispendência
36.2.6. Ineptidão da petição inicial
36.2.7. Falta de interesse em agir
36.2.8. Erro na forma de providência, insuscetível de suprimento
36.3. Recurso de despacho de indeferimento liminar
36.4. Faculdade de apresentação de nova petição
37. Despacho de convite ao aperfeiçoamento
38. Convolação do procedimento cautelar
39. Conhecimento oficioso de exceções
39.1. Incompetência territorial
39.2. Valor do procedimento
40. Despacho de dispensa do contraditório prévio
40.1. Regra geral
40.2. A dispensa do contraditório como exceção
40.3. Dever de fundamentação
40.4. Invocação de nulidade (falta de fundamentação)
40.5. Recurso do despacho que indefira a dispensa do contraditório quando peticionada pelo requerente
40.6. Atos da secretaria (em caso de dispensa do contraditório)
41. Despacho de citação
41.1. Prolação
41.2. Atos da secretaria

III. C. Oposição preliminar
42. Prazo de oposição
42.1. Regra geral
42.2. Exceção
42.3. Possibilidade da prática do ato após o termo do prazo
42.4. Conhecimento oficioso da extemporaneidade da oposição
43. Forma de apresentação
44. Fundamentos de oposição
44.1. Regras gerais
44.2. Regras específicas de alguns procedimentos cautelares
44.3. Oposição por impugnação
44.4. Oposição por exceção
45. Inadmissibilidade de reconvenção
46. Notificação da oposição ao requerente
47. Resposta às exceções deduzidas na oposição
48. Revelia
48.1. Noção
48.2. Efeitos
48.3. Tramitação

III. D. Incidentes
49. Intervenção de terceiros
50. Incidente de habilitação
50.1. Habilitação de herdeiros
50.2. Habilitação de terceiro
51. Incidente de valor
52. Incidente de falsidade
53. Desistência da instância ou do pedido
54. Suspensão da instância
55. Articulado superveniente
56. Alteração do pedido ou causa de pedir
57. Prejudicialidade
58. Inutilidade superveniente

III. E. Audiência final
59. Atos prévios
59.1. Designação de data, com cumprimento do art.º 155.º CPC
59.2. Atos da secretaria
59.3. Diligência para conciliação das partes
59.4. Publicidade na audiência
60. Adiamento da audiência
61. Exercício do contraditório
61.1. Resposta às exceções deduzidas na oposição
61.2. Impugnação de documentos pelo requerente
61.3. Decisão de exceções suscitadas na oposição
62. Produção de prova
62.1. Gravação em caso de não ter havido contraditório prévio
62.2. Produção de prova
63. Alegações
64. Julgamento da matéria de facto
65. Prolação de decisão (sentença)
65.1. Prazo
65.2. Estrutura
65.3. Elementos de ponderação
65.4. Custas
65.5. Honorários a patrono nomeado
66. Interposição de recurso
66.1. Tendo havido audiência prévia do requerido
66.2. Do requerente, quando não tenha havido audiência prévia do requerido
67. Execução da providência (julgada procedente)
68. Notificações pós-cumprimento da providência
68.1. Notificação do requerido
68.2. Notificação ao requerente para efeitos de caducidade
69. Proibição da repetição de procedimento

III. F. Contraditório subsequente
70. Prazo do exercício do contraditório subsequente
70.1. Regra geral
70.2. Natureza do prazo
71. Contraditório “alternativo”
72. Interposição de recurso
72.1. Requerimento
72.2. Prazo
72.3. Taxa de justiça
72.4. Alegações de recurso
72.5. Certidão de peças processuais que devem instruir o recurso
72.6. Notificação do recorrido
72.7. Contra-alegações
72.8. Despacho de admissão / rejeição do recurso
72.9. Tramitação no Tribunal da Relação
73. Dedução de oposição
73.1. Articulado de oposição
73.2. Despacho liminar da aposição
73.3. Notificação do requerente e direito de resposta
73.4. Audiência
73.5. Recurso

III. G. Outras formas de tutela subsequente
74. Pedido de substituição por caução
74.1. Previsão
74.2. Admissibilidade relativa a alguns procedimentos
74.3. Requerimento
74.4. Controlo liminar
74.5. Oposição
74.6. Revelia
74.7. Produção de prova e decisão
74.8. Prestação da caução e levantamento da providência
74.9. Efeitos no contraditório posterior do requerido
74.10. Extinção da caução prestada
75. Embargos de terceiro
76. Responsabilidade civil do requerente
77. Garantia penal da providência
77.1. Crime de desobediência qualificada
77.2. Crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público
77.3. Crimes passíveis de ser praticados pelos depositários dos bens apreendidos ou arrestados em providências cautelares

III. H. Ação principal
78. Conexão entre procedimento e acção principal
79. Caducidade da providência cautelar
79.1. Enquadramento
79.2. Natureza do prazo
79.3. Causas de caducidade da providência
79.4. Recurso de despacho que julgue a caducidade da providência
80. Atos finais no procedimento cautelar
80.1. Conceitos básicos
80.2. Nota discriminativa e justificativa
80.3. Elaboração da conta pela secretaria
80.4. Execução

IV. Disposições específicas

IV. A. Procedimento cautelar comum
81. Requisitos
81.1. Subsidiariedade
81.2. Existência de um direito do requerente
81.3. Justo receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito
81.4. Prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar
82. Modalidades de providências
82.1. Princípio da atipicidade
82.2. Possibilidade de convolação
82.3. Algumas situações abordadas pela jurisprudência
82.4. Formulários de procedimentos cautelares comuns
— Petição inicial (litígio de direitos reais)
— Petição inicial (passagem forçada momentânea)
— Petição inicial (entrega de coisa certa)
— Petição inicial (suspensão de gerente)
— Petição inicial (abstenção da prática de condutas)
— Petição inicial (arrendamento, manutenção da “posse”, não tendo havendo violência)
— Petição inicial (entrega de estabelecimento comercial)
— Petição inicial (preliminar de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais)
— Petição inicial (entrega de posto de abastecimento de combustível)
— Oposição (entrega de posto de abastecimento de combustível)
— Decisão (procedimento com incidência em direitos de personalidade)

IV. B. Restituição provisória da posse
83. Enquadramento
83.1. Noção
83.2. Distinção com outros procedimentos cautelares
84. Requisitos (Causa de pedir)
84.1. Posse
84.2. Esbulho
84.3. Violência
84.4. Desnecessidade de justo receio
85. Prazo de instauração (caducidade)
86. Especificidades de tramitação
86.1. Competência
86.2. Legitimidade
86.3. Valor
86.4. Ausência de contraditório prévio
86.5. Convolação para procedimento cautelar comum
86.6. Oposição
87. Execução da providência
87.1. Atos preparatórios
87.2. A diligência de restituição
87.3. Violação posterior à restituição
88. A ação principal
89. Formulários

IV. C. Suspensão de deliberações sociais
90. Enquadramento
91. Requisitos (causa de pedir)
91.1. Deliberação proferida por associação ou sociedade
91.2. Ilegalidade da deliberação
91.3. Causa de dano apreciável em caso de execução da deliberação
92. Especificidades da petição inicial
92.1. Competência
92.2. Legitimidade
92.3. Prazo de instauração
92.4. Valor do procedimento
92.5. Documentos de junção obrigatória com a petição inicial
93. Especificidades das fases subsequentes
93.1. Contraditório do requerido
93.2. Despacho de saneamento ou de designação de data para audiência
93.3. Registo do pedido do procedimento cautelar
93.4. Decisão
93.5. Registo e publicação da decisão
93.6. Ação principal
94. Suspensão de deliberações de assembleia de condóminos

IV. D. Alimentos provisórios
95. Enquadramento
95.1. Noção de alimentos
95.2. Alimentos provisórios versus definitivos
95.3. Carateres do direito a alimentos
96. Dependência de ação principal de alimentos definitivos
96.1. Qualificação da dependência
96.2. Alimentos entre cônjuges (divórcio ou separação judicial sem consentimento do outro cônjuge)
96.3. Alimentos a filho menor
96.4. Alimentos a filho maior ou emancipado
96.5. Outras previsões legais de direito a alimentos
97. Especificidades de tramitação
97.1. Competência
97.2. Valor do procedimento
97.3. Procedimento subsequente à petição
97.4. Audiência de julgamento
98. Modificação ou cessação da prestação alimentícia
99. Crime de violação de obrigação de alimentos
100. Execução especial por alimentos

IV. E. Arbitramento de reparação provisória
101. Enquadramento
101.1. Fundamento
101.2. Constitucionalidade
102. Requisitos específicos
102.1. Existência de direito indemnizatório
102.2. Situação de necessidade
103. Especificidades de tramitação
103.1. Competência
103.2. Legitimidade
103.3. Aplicação da tramitação de alimentos provisórios
103.4. Decisão de equidade
103.5. Limites na decisão
103.6. Execução
103.7. Modificação ou cessação da prestação
104. Caducidade e restituição do indevido

IV. F. Arresto
105. Requisitos
105.1. Titularidade indiciária de direito de crédito
105.2. Justo receio de perda de garantia patrimonial
106. Especificidades da tramitação
106.1. Competência
106.2. Legitimidade
106.3. Valor
106.4. Indicação dos bens sobre que deve incidir o arresto
106.5. Inexistência de contraditório prévio
106.6. Decisão
106.7. Efetivação do arresto
106.8. Alteração do objeto do arresto
106.9. Registo do arresto
106.10. Caso especial de caducidade
106.11. Venda antecipada dos bens arrestados
106.12. Forma especial de defesa do requerido
106.13. Embargos de terceiro
107. Efeitos do arresto
108. Modalidades especiais de arresto
108.1. Arresto de bens de terceiro
108.2. Arresto de navios e sua carga
108.3. Arresto contra tesoureiros
108.4. Arresto preventivo em sede penal
108.5. Arresto de bens de fiel depositário
109. Formulários

IV. G. Embargo de obra nova
110. Enquadramento
111. Requisitos
111.1. Titularidade de um direito expressamente tutelado na providência
111.2. Obra, trabalho ou serviço novo ofensivo desse direito
111.3. Prejuízo ou ameaça de prejuízo para o direito do requerente
111.4. Observância do prazo de instauração do procedimento
112. O embargo extrajudicial
113. Especificidades de tramitação
113.1. Competência
113.2. Legitimidade
113.3. Valor
113.4. Regra do contraditório prévio
113.5. Decisão
113.6. Efetivação do embargo (art.º 418.º do CPC)
114. Incidente de autorização da continuação da obra
115. Inovação abusiva da obra (art.º 420.º do CPC)
116. Formulários

IV. H. Arrolamento
117. Enquadramento
118. Requisitos
119. Especificidades de tramitação
119.1. Competência
119.2. Legitimidade
119.3. Valor
119.4. Bens a arrolar
119.5. Contraditório prévio
119.6. Efetivação do arrolamento
119.7. Registo do arrolamento
120. Arrolamentos especiais
120.1. Arrolamento na dependência de ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento
120.2. Arrolamento de bens abandonados
121. Formulários

IV. I. Apreensão judicial de veículo
122. Enquadramento
122.1. Previsão legal
122.2. Âmbito de aplicação
122.3. Princípio da tipicidade
123. Pressupostos substantivos
123.1. Existência de crédito hipotecário
123.2. Ou existência de incumprimento definitivo de obrigações no âmbito da reserva de propriedade
124. Tramitação
124.1. Petição inicial
124.2. Despacho liminar e produção de prova
124.3. Efetivação da apreensão
124.4. Registo da apreensão
124.5. Propositura da ação ou da execução
124.6. Fundamento especial de caducidade
124.7. Responsabilidade civil do requerente

IV. J. Entrega judicial de bem objeto de locação financeira
125. Enquadramento
125.1. Previsão legal
125.2. Âmbito de aplicação
126. Requisitos
127. Especificidades de tramitação
127.1. Competência territorial
127.2. Valor
127.3. Verificação prévia do cancelamento do registo
127.4. Contraditório prévio
127.5. Decisão

IV. L. Execução de obras por terceiro (urbanização ou edificação urbana)
128. Enquadramento
128.1. Previsão legal
128.2. Âmbito
128.3. Pressupostos
129. Tramitação
129.1. Petição inicial
129.2. Atos processuais subsequentes

IV. M. Regras específicas no âmbito da Lei n.º 52/2008, de 28.08
130. Novo Mapa Judiciário
130.1. Abrangência
130.2. Regras específicas relativas aos procedimentos cautelares

Referências Bibliográficas
Índice Ideográfico de Tramitação
Índice Ideográfico de Formulários
Atos do Juiz de Direito
Atos do Ministério Público
Atos das Partes ou Mandatários
Actos da Secretaria
Índice Geral 


 

 

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