Sexta, 15 Dez 2017
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Regulamento das Custas Processuais


rcpRegulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar novo
2.ª Edição | Com Nótulas Explicativas

Autor:         Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo
Páginas:   320
Peso:         515 gr
ISBN:         978-972-724-639-7
Edição:      2.ª edição (Março 2013)
Preço:        € 15,50 (IVA 6% incluído)
Preço VJ    € 13,95 (10% desconto Verbo Jurídico)

Descrição da obra pela Editora:
«As custas no novo Processo de Inventário e a Regulamentação das Custas no Processo Tributário são diplomas incluídos na nova edição do livro Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar.

O livro disponibiliza novas nótulas e remissões, com o rigor a que nos habituou o conceituado Juiz Joel Timóteo Ramos Pereira.
A obra contempla a atualização da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, além de outros diplomas. E beneficia de um desenvolvido índice remissivo das várias matérias subjacentes ao regime das custas.
Trata-se, assim, de um importante auxiliar prático para a aplicação do regime das custas processuais».
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Índice:

• Nota do autor

I.
CUSTAS PROCESSUAIS

I.A. Diploma Preambular
• Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

I.B. Revisão de 2012
• Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro

I.C. Texto Consolidado do Regulamento das Custas Processuais


II.
REGULAMENTAÇÃO


II.1.
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
• Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril
• Portaria n.º 82/2012, de 29 de março

II.2.
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos
Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro

II.3.
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspetos de gestão do sistema
Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio

II.4.
• Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março


III.
CUSTAS PROCESSUAIS EM DIPLOMAS COMPLEMENTARES

III.1. Custas no Código de Processo Civil
III.1.1. Responsabilidade por Custas
• Código de Processo Civil

III.1.2. Multa e Litigância de Má-fé
III.1.3. Pagamento de Taxa de Justiça
III.1.4. Prova e Instrução
III.1.5. Execução por Custas
III.1.6. Processo Executivo
III.1.7. Outras Normas sobre Custas no Processo Civil

III.2. Custas no Processo Penal
III.2.1. Responsabilidade sobre Custas

III.3. Insolvência e Recuperação de Empresa
• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

III.4. Procedimento de Injunção
III.4.1. Regime de Custas
• Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

III.4.2. Pagamento de Taxa de Justiça
Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março

III.4.3. Outras Normas
• Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março

III.5. Custas na AEPCOPEC
• Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, subsequente a procedimento de injunção
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

III.6. Custas nas Ações do Processo Civil Experimental
• Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às ações declarativas entradas, a partir de 16 de outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho

III.7. Custas no Processo de Contraordenação
• Regime Geral das Contraordenações
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro


III.8. Custas nos Julgados de Paz


III.8.1. Regime de Custas
• Julgados de Paz – Organização, Competência e Funcionamento
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
• Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro

III.8.2. Serviço de Mediação
• Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a atividade dos mediadores de conflitos
Portaria n.º 1112/2005, de 28 de outubro
• Despacho n.º 22 312/2005, D.R., II Série, n.º 206, de 26 de outubro

III.8.3. Serviço de Mediação por Conflito Excluído da Competência do Julgado de Paz
• Despacho n.º 8386/2002, D.R., II Série, n.º 96, de 24 de abril


III.9. Custas no Processo de Inventário
• Código de Processo Civil
• Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário
Lei n.º 29/2009, de 29 de junho


III.10. Processo de Expropriação
• Aprova o Código das Expropriações
Lei n.º 168/99, de 18 de setembro


III.11. Custas no Tribunal Constitucional
• Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

• Regula o regime de custas no Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro


IV.
OUTROS DIPLOMAS

IV.1. Apoio Judiciário

• Regime de acesso ao direito e aos tribunais
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho


IV.2. Perícias, Exames, Relatórios e Informações

• Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Decreto-Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto

• Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas
Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril

• Aprova as quantias devidas pelos exames e perícias médico-legais e forenses realizados pelos peritos contratados para o exercício dessas funções
Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto


IV.3. Abono de Ajudas de Custo e de Transporte

• Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril


IV.4. Juros de Mora – Dívidas ao Estado
• Regime de juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março

• Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de dezembro

• Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Aviso n.º 24866-A/2011, de 28 de dezembro


IV.5. Membros do Governo

• Fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções
Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho


IV.7. Convenções Internacionais

• Relativa ao processo civil
Convenção de Haia, de 1 de março de 1954

• Cobrança de alimentos no estrangeiro
Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956

• Relativa à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial
Convenção de Haia, de 15 de novembro de 1965

• Obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial
Convenção de Haia, de 18 de março de 1970

 

• Índice Remissivo

• Índice Geral


 


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Regulamento das Custas Processuais
e Legislação Complementar
Com Nótulas Explicativas